REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2015.
COM INÍCIO ÀS 16:30 HRS., DO DIA 26 DE MAIO DE 2015, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 1º QUADRIMESTRE DE 2015. CLIQUE AQUI...
Publicado em: 27 de maio de 2015
EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E LIMITES. Ao final deste 1º QUADRIMESTRE, a Dívida Consolidada Liquida apresentou um saldo de R$ R$ 8.438.171,85.A relação entre a Dívida Consolidada Líquida e a Receita Corrente Líquida ficou em 45,21%. Ressalte-se que o limite legal estabelecido pela Resolução nº 40/01 do Senado Federal é de 1,20 vezes (ou 120%) da Receita Corrente Líquida. RECEITAS, DESPESAS E RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RECEITAS: Considerando todas as fontes de recursos, a Receita Total realizada, até o 1º QUADRIMESTRE de 2015, foi de R$ R$ 8.895.782,66 o que corresponde a 38,48 % do total previsto para o 1º quadrimestre de 2015. Observando-se os maiores grupos, as Receitas Correntes atingiram uma arrecadação de 85,13% e as Receitas de Capital 14,87 % do valor arrecadado. Receitas Correntes: As Receitas Correntes decorrem basicamente dos recursos arrecadados pelo município através de impostos, taxas, contribuições e serviços, e pelas transferências constitucionais e legais. Foram arrecadados neste grupo R$ 7.573.229,77. Receitas de Capital: As Receitas de Capital com ingresso de R$ 1.322.552,89 até o 1º QUADRIMESTRE. Sua composição decorre, basicamente, das operações de crédito e de liberações da União, através de convênios e outras transferências. As realizações estão submissas a cronogramas de desembolsos e prestações de contas. DESPESAS:A despesa empenhada até este quadrimestre totalizou R$ 8.476.961,52, correspondentes a 45,7% do valor orçado para o exercício de 2015. Despesas Correntes: As Despesas Correntes dizem mais respeito àquelas de caráter permanente e continuado da atividade governamental. Somaram R$ 4.869.600,22, ou seja, 94,38% do valor liquidado no período. Nos grupos mais significativos, observam-se os seguintes resultados: -As despesas com Pessoal e Encargos Sociais totalizaram R$ 3.108.011,40; -As Outras Despesas Correntes contemplaram os gastos relativos, em sua maioria, à manutenção administrativa e social do município, com um total liquidado de R$ 1.761.588,82. -As despesas com juros e encargos da dívida totalizam R$ 00,00. Despesas de Capital: As Despesas de Capital dizem mais respeito àquelas de caráter de investimentos, amortização e refinanciamento da dívida da atividade governamental. Somaram R$ 289.554,81, ou seja, 5,61% do valor liquidado no período. Nos grupos mais significativos, observam-se os seguintes resultados: -Os investimentos totalizaram R$ 218.636,36.-As Amortizações da Dívida alcançaram o montante de R$ 70.918,45.-As inversões financeiras totalizam R$ 0,00. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O resultado da Execução Orçamentária até o 1º QUADRIMESTRE de 2015, acumulou um superávit no valor de R$ 3.736.627,63, o que corresponde a 20,15% da despesa prevista atualizada, o que se coaduna com as expectativas dispostas na Lei Orçamentária Anual. DESPESAS DE PESSOAL E LIMITES: As despesas com Pessoal e Encargos Sociais, totalizaram até o 1º QUADRIMESTRE o montante de R$ 9.454.697,44, o que corresponde a 50,66 % da Receita Corrente Líquida onde alcançou um montante de R$ 18.663.981,68 em relação ao mesmo período. Se mantiveram, em relação à Receita Corrente Líquida, absolutamente dentro dos limites legais. O limite legal ou máximo de despesas de pessoal (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) é de 54,00% da Receita Corrente Líquida, e o limite prudencial (§ único, art. 22 da LRF) é atingido a partir de 51,30% da Receita Corrente Líquida para a esfera municipal. DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO: As despesas liquidadas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizaram, no período, R$ 1.058.068,00, o que corresponde a 16,94 % da Receita Líquida de Impostos e Transferências. É importante observar que o limite definido pela Constituição Federal no seu artigo 212 para aplicação em despesas com Ensino é de 25%, até o final do exercício de 2015.O município participa do convênio de municipalização do Ensino Fundamental, recebendo recursos do FUNDEB. A determinação da LDB da Educação, de que no mínimo 60% dos recursos do FUNDEB sejam gastos na remuneração e valorização de professores e profissionais do magistério, foi atingido no período, tendo-se verificado que foi aplicado pela despesa liquidada o montante de R$ 552.447,07, o que corresponde a 69,66 % dos recursos do FUNDEB, portanto bem acima do que determina a respectiva legislação. No que se trata o restante dos 40% dos recursos do FUNDEB, sejam gastos em outras aplicações, tendo-se verificado que foi aplicado, o montante de R$36.695,73, o que corresponde a 4,63%, portanto, atingindo uma aplicação total de 74,29 %. É importante observar que o limite definido pela Lei 11.494/2007 no Art. 21 § 2º para aplicação mínima de 95% das transferências recebidas do FUNDEB é até o final do exercício de 2015. DESPESA COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE: Os gastos com saúde pela despesa liquidada atingiram no 1º QUADRIMESTRE de 2015 o montante de R$ 1.299.255,44, o que corresponde a 20,80 % da Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, que se encontra cumprido o limite de 15% para aplicações da espécie, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 29. RESTOS A PAGAR: O saldo inscrito em Restos a Pagar apurados no 1º quadrimestre de 2015 é de R$ 6.830.785,29, sendo R$ 2.493.579,06 de despesas processadas e R$ 4.337.206,23 de não processadas. Neste exercício de 2015, até o momento, foram pagos R$ 2.438.856,35 e cancelados R$ 6.165,84 daquele montante. Desta forma o saldo atual de Restos a Pagar é de R$ 4.385.763,10. Para atender a estes compromissos, o município utilizou as disponibilidades financeiras relativas ao orçamento do exercício de 2014 no valor de R$ 7.150.094,50 para a cobertura dos Restos a Pagar inscritos do exercício de 2015. CONCLUSÃO: Em resumo, o Município de Águas de São Pedro obteve, no 1º QUADRIMESTRE de 2015, um superávit de R$ 3.736.627,63, resultado da diferença entre a receita realizada de R$ 8.895.782,66 e a despesa liquidada de R$ 5.159.155,03. Por conseguinte, Senhores Vereadores, Representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e aos cidadãos aqui presentes, a análise do resultado fiscal relativo ao 1º QUADRIMESTRE do exercício de 2015 comprova de forma clara e precisa o cumprimento dos princípios da gestão fiscal responsável, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e a consequente manutenção da estabilização fiscal do Município de Águas de São Pedro.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Publicado por: CÂMARA DE VEREADORES
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Categoria:
Notícias da Câmara