RESUMO DAS 19ª E 20ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DE 2014,
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Publicado em: 02 de julho de 2014
MATÉRIAS APRECIADAS NAS 19ª E 20ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS REALIZADAS NOS DIAS 27 E 30 DE JUNHO DE 2014.
DISCUTIDO E APROVADO
Em dois turnos de votação foi aprovado o Projeto de Lei nº38/2014, de autoria do Prefeito Municipal, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município da Estância de Águas de São Pedro para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
O Projeto recebeu a emenda que Modifica o Inciso V do artigo 11 e o artigo 17.
O Inciso V do artigo 11 refere-se a data de desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara de Vereadores e o artigo 17 refere-se a data limite que o Poder Executivo tem para protocolar o Projeto de Lei Orçamentária anual, ou seja, até 15 de outubro de 2014.
Com a aprovação do Projeto, o Legislativo transforma-o em Autógrafo e encaminha ao Executivo Municipal para que seja sancionado.
Publicado por: CÂMARA DE VEREADORES
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