CÂMARA DERRUBA VETO DO PREFEITO À LEI DO REFIS
Publicado em: 27 de dezembro de 2007
A Câmara Municipal de Águas de São Pedro derrubou nesta última quinta-feira, dia 27 de dezembro, pelo placar de sete votos a zero, o veto do Prefeito Marcelo da Silva Bueno à Lei do Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS. O projeto foi encaminhado à Câmara pelo executivo com desconto de 100% sobre juros e multas, com parcelamento em até 12 vezes. A Câmara fez emendas aumentando o prazo de parcelamento com descontos gradativos, passando para 24 meses com desconto de 95%, 36 meses com desconto de 90% ou 48 meses com 85% de desconto sobre juros e multas. A emenda havia sido aprovada por unanimidade dos vereadores na ultima sessão ordinária. O prefeito vetou o projeto e devolveu à Câmara, que por sua vez deu parecer contrário ao veto do executivo. Com o veto derrubado pelo Legislativo, o prefeito tem 48 horas para promulgar a Lei e, se isso não ocorrer a Câmara deverá fazê-lo num prazo de 24 horas, beneficiando dessa forma todos os munícipes que possuem algum débito com a Prefeitura. Os valores serão atualizados com base na taxa SELIC a partir da 12ª parcela. A adesão ao REFIS se dará por opção do contribuinte e poderá ser proposta durante o prazo de 90 dias contatos da publicação da Lei, . -------------------------------------------------------------------------------- assessoria de comunicação
Publicado por: Câmara Municipal
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