REFIS é aprovado por unanimidade na Câmara
Publicado em: 11 de dezembro de 2007
A Câmara Municipal de Águas de São Pedro aprovou na ultima segunda-feira, dia 10 de dezembro, a redação final do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para os tributos vencidos e não pagos, inscritos ou não na dívida ativa do Município ocorrida até dia 31 de outubro de 2007. O REFIS é um programa de refinanciamento de débitos fiscais que beneficia representantes do comércio e da comunidade em geral com incentivos para a quitação dos seus respectivos débitos, através do abatimento de multas e alargamento de prazos para os pagamentos. Com a sanção do Poder Executivo, o contribuinte aquapedrense poderá quitar seus débitos em até 48 parcelas mensais e sucessivas e mesmo com esse prazo, terá um desconto de 85% dos juros, bem como da respectiva multa. O projeto recebeu duas Emendas e a dedução dos juros e das multas incidentes ficaram da seguinte forma: Se a opção for para pagamento à vista ou em até 12 meses o desconto será de 100% tanto para juros como para multas. O projeto aprovado pela Câmara escalonou os descontos de acordo com os prazos que o contribuinte escolher, sendo que para 24 meses o desconto é de 95%; em 36 meses 90% e como foi citado anteriormente, para o parcelamento em 48 meses o desconto será de 85%. A adesão ao REFIS se dará por opção do contribuinte e poderá ser proposta durante o prazo de 90 dias contatos da publicação da Lei no Diário Oficial. Trata-se de uma oportunidade para as pessoas regularizem a situação fiscal perante o município de forma parcelada, sem a incidência de juros e multas. -------------------------------------------------------------------------------- Assessoria de Comunicação
Publicado por: Câmara Municipal
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