Prefeito Paulo Ronan recebe Cartilhas de Saneamento Básico da ARSESP

Publicado em: 17 de setembro de 2010

O Prefeito de Águas de São Pedro, Paulo Cesar Borges, (PSDB), recebeu do vereador professor Marco Antonio Berto, (PP), a Cartilha de Saneamento Básico: Cooperação entre Estado e Município, da ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. A Cartilha foi solicitada à ARSESP pelo vereador progressista, que recebeu quatro exemplares em CD-ROM, e repassou uma cartilha à comissão de vereadores que trata de possível renovação contratual com a SABESP, uma cartilha ao Presidente da Câmara, para dispor a todos os vereadores, e para o Prefeito Paulo Ronan foram entregues duas cartilhas, uma destinada a Secretaria do Meio Ambiente e outra para a Procuradoria Jurídica. A ARSESP desenvolveu a Cartilha com a finalidade de esclarecer alguns pontos sobre as condições para a delegação da prestação do serviço de saneamento e sua regulação e fiscalização, orientando, assim, os gestores municipais sobre as competências e obrigações dos municípios diante das exigências da nova Política Nacional de Saneamento. Em 2007, foi sancionada a Lei Federal 11.445, que estabeleceu as diretrizes nacionais e a política federal para o saneamento básico. Esta nova legislação trouxe mudanças significativas para a prestação dos serviços de saneamento, dentre elas a separação das funções de planejamento, regulação e prestação dos serviços. A ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, é uma autarquia de regime especial, uma entidade independente com autonomia administrativa, financeira e decisória, e com forte capacitação técnica. Ligada à Secretaria de Saneamento e Energia, a ARSESP, tem como atribuições regular, controlar e fiscalizar os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, bem como os serviços e atividades de energia ou de saneamento básico municipal cuja regulação seja delegada ao Estado pelos órgãos competentes. A ARSESP regula e fiscaliza os serviços prestados em 152 municípios que, até o momento, já delegaram à Agência o exercício de tais atribuições através de convênios de cooperação. A Agência também atende municípios situados em Regiões Metropolitanas. Para os serviços municipais de saneamento, nos casos em que o município entender conveniente, a atuação da ARSEP se dá por meio de um convênio de cooperação celebrado entre o Município e o Estado, que delega as funções de regulação e fiscalização pelo Município à Agência. A ARSEP acompanha a prestação de serviços no Município, estabelece normas em prol de uma maior qualidade e de uma tarifa mais módica, bem como fiscaliza e instaura processos administrativos em caso de irregularidades cometidas pela prestadora. Além disso, com a formalização do convênio, a Agência recebe informações sobre as regras estabelecidas pelo Município, a serem observadas pela prestadora e pela Agência, seja no Plano Municipal de Saneamento, seja no Contrato de Concessão ou Contrato de Programa.

Categoria: Notícias da Câmara

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