Vereador professor Marco justifica voto contrário às contas de 2007

Publicado em: 30 de outubro de 2009

O vereador Marco Antonio Berto substancia as razões as quais justificaram o seu voto contrário às contas de 2007. Entre os principais motivos destaca a competência técnica dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no julgamento, e salienta a competência constitucional dos vereadores. -"O Governo do Estado de São Paulo gasta com o Tribunal de Contas do Estado quase um milhão de reais por dia, e técnicos fiscalizam as contas de forma detalhada, emitindo parecer técnico fundamentado e alicerçado na verdade da lei e dos números. Enquanto que as Câmaras Municipais derrubam Pareceres em meia hora." -"Não censuro nenhum vereador, somos eleitos pelo povo, cabe ao povo julgar os nossos atos; Respeito o voto de todos os vereadores. Acredito que cada eleitor sinta-se representado por seu eleito, na maneira como seu vereador vota." -"Minha decisão de voto é política. Nunca tive nada contra o Marcelo, gosto muito dele, porém sei distinguir o lado pessoal do lado profissional. " Abaixo a reprodução na íntegra do discurso do vereador Marco Antonio Berto: Sr Presidente Luiz Carlos Pinto da Fonseca, Sr ex-prefeito Marcelo da Silva Bueno, Srs advogados, Srs vereadores, representantes da imprensa local e regional, representantes da AMAAS e APROMO, público e munícipes presente, saúdo à todos: Primeiramente, farei uma introdução sobre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. "-O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com seus 1.600 funcionários custa aos cofres públicos R$ 320 milhões anuais. Constitucionalmente, foi criado para ser um órgão externo de controle que deve instruir tecnicamente o Legislativo (Assembléia e Câmaras Municipais) na fiscalização do Executivo." Afirma o diretor-geral do TCE de São Paulo, Sérgio Rossi: "A Câmara tem competência para desmanchar os pareceres. Mas é competência constitucional, não estou falando da competência técnica". Há casos em que a decisão política pode ser justificada, mas para o TCE valem os dados técnicos. -"Tem razões que são aceitáveis dentro do âmbito político. É a regra da lei e dos números apresentados. Ao tribunal está vedado o juízo político". Em 22 de maio passado, às 10:00h, foi realizado no Centro de Convenções da Prefeitura Municipal de São Pedro o "7º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais". Na ocasião estiveram presentes representando a edilidade de Águas de São Pedro o Presidente Luiz Carlos Pinto da Fonseca, o Vice-Presidente Carlos Eduardo Gonçalves, o Vereador Marco Antonio Berto e o Diretor Legislativo Marcos Benevenuto Zanoni, além de vários representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil como a AMAAS. A frase que marcou o encontro foi proferida pelo Diretor Técnico da UR-10 Araras, Celso Atilio Frigeri, que disse: - "Parecer de Tribunal de Contas não pode ser derrubado por voto de vereador". - "Quando a Câmara derrubar voto do Tribunal, há uma jurisprudência no sentido de o vereador justificar o seu voto em plenário e por escrito" As Câmara Municipais tem derrubado 63% dos vetos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A rejeição dos pareceres desfavoráveis às contas de prefeituras pelas Câmaras de Vereadores não livra os prefeitos e os demais agentes envolvidos no mau uso do dinheiro público de punições. - "Pode o parecer ser derrubado, mas não é por isso que não existem consequências. O Ministério Público tem sido o executor de decisões do tribunal, naquilo que o tribunal não tem executoriedade." Além da inelegibilidade decorrente da reprovação de contas públicas, as auditorias do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo têm embasado ações cíveis, ações por crime de responsabilidade e até por ilícitos penais. - "Finalizando, cabe à própria população o controle dos atos dos vereadores que, ao derrubarem os apontamentos técnicos do Tribunal de Contas do Estado, cumprem uma previsão constitucional." - "Precisa mudar? A sociedade é que diz. O Tribunal de Contas faz um trabalho detalhado de análise das contas e a Câmara derruba o parecer em meia hora." - "O vereador está representando o povo. Eu me limito a dizer que hoje, nesta casa, será feita a vontade do povo. Eu não posso censurar a decisão tomada por cada vereador em nome do povo." - "Assim sendo, encaminho a votação no sentido de aprovar a manutenção do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e desaprovo o parecer da Egrégia Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Orçamento."

Categoria: Notícias da Câmara

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