AVISO DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO COMPLETA DO REGIMENTO INTERNO, CONCOMITANTE ANÁLISE Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Publicado em: 26 de julho de 2022
DIVULGAÇÃO DE AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo Administrativo n.°40/2022
Torna-se público que a Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, por meio de sua Presidente, Maria de Fátima Scaranelo, realizará contratação direta, com critério de julgamento menor preço, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, manifestando interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
- - Contratação de empresa especializada para proceder a revisão e atualização completa do texto do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes, de acordo com a jurisprudência atual;
- - Concomitante análise a Lei Orgânica Município, especificamente nos pontos a serem alterados no Regimento Interno, destacando as alterações a serem feitas através de Proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Link do Termo de Referência: https://aguasdesaopedro.siscam.com.br/arquivo?Id=20442
E-mail para o envio de propostas: protocolo@camaraaguasdesaopedro.sp.gov.br
Data final para o envio de propostas: 28/07/2022
Publicado por: Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro
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