Transparência no Executivo e no Legislativo!

Publicado em: 11 de maio de 2009

O vereador professor Marco teve aprovado, na 6ª Sessão Ordinária, dois projetos de Lei que trazem transparência para os atos dos administradores públicos, no Executivo e no Legislativo. O projeto relacionado ao Executivo obriga o Prefeito a encaminhar anualmente, no início da Sessão Legislativa, documento relatando a situação do município, seus principais problemas e eventuais soluções, como será aplicado o dinheiro do orçamento municipal. O Prefeito pode enviar à Câmara ou ir pessoalmente para versar sobre o assunto. - A Lei prevê que a Câmara, ao receber o relatório, constitua Comissão para avaliar a situação, o conteúdo do documento, e determinar como pode ajudar na condução do município. Nada impede também que, após o recebimento da mensagem, a Câmara convoque audiência pública para discutir o assunto, disse o vereador professor Marco. O outro projeto prevê a aposição do nome do vereador nas leis sancionadas e promulgadas pelo Prefeito, quando o projeto de lei partir da Câmara Municipal. - a Lei visa transparência nos atos dos agentes públicos municipais, dando à população conhecimento das ações e trabalhos realizados representantes eleitos da comunidade, além de, por outro lado, privilegiar a primazia intelectual do autor da proposição, que demonstrou interesse em aprovar ou oferecer determinado projeto para a sua comunidade. É como separar o joio do trigo, ou dizer que estaremos dando nome aos bois, afirmou o vereador professor Marco.

Categoria: Notícias da Câmara

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