Resumo da 14ª Sessão Ordinária e 8ª Extraordinária - 24.09.2007

Publicado em: 25 de setembro de 2007

Sob a Presidência do vereador Vanderlei Zampieri, tendo como 1ª secretaria a vereadora Dalva Aparecida da Silva e 2° secretário o vereador Carlos Ivan Barbosa, a Câmara Municipal da Águas de São Pedro realizou mais uma sessão ordinária. Nesta sessão foram lidas e apreciadas as seguintes matérias: Expediente: Votação única da Ata da 13ª Sessão Ordinária de 10 de setembro de 2007, a qual foi aprovada por oito votos a zero. A sessão prosseguiu com a leitura conclusiva do Relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou as denúncias do então Secretário da Saúde Lourenço Santos à vereadora Dalva Aparecida dos Santos. O relatório foi arquivado de acordo com o ART. 137 do Regimento Interno, e estará disponível na secretaria administrativa da Câmara Municipal de Águas de São Pedro. Leitura das Indicações 081/07 e 082/07 de autoria do vereador Marcos Roberto Bomfate (correção em procedimento na coleta de lixo do município e reparos em pavimento asfáltico da Rua Silvino Ortiz) Leitura do Projeto de Lei 23/07 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a alteração de referencia de vencimentos de cargo público da Guarda Civil Municipal. Ordem do Dia: Foi lida e aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 01/07 da vereadora Dalva Aparecida da Silva ao Projeto de Resolução 07/07 da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reposição salarial dos servidores da Câmara Municipal. O projeto 07/07 foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Projeto de Lei 12/07 do vereador Marcos Roberto Bomfate que dispõe sobre a regulamentação do uso de agrotóxico, da classe dos herbicidas para a chamada “capina química” no município de Águas de São Pedro, após algumas emendas modificativas o projeto foi lido e aprovado por unanimidade. Votação única do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que concluiu pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar 06/07 que dispõe sobre a autorização de implantação da Jornada Especial de Trabalho (RET) na corporação da Guarda Civil. O parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores. Primeira discussão e votação do Projeto de Lei Complementar 07/07 de autoria do vereador Carlos Ivan Barbosa, que autoriza o Poder Executivo a criar o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal. Após algumas modificações o projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação. Foi aprovado por unanimidade em primeira votação o Projeto de Lei 23/07 que altera a referência de vencimentos de cargo público da Guarda Civil Municipal. 8ª Sessão Extraordinária de 24 de setembro de 2007 Iniciada logo após a 14ª Sessão Extraordinária, a 8ª Sessão Extraordinária votou os seguintes projetos: Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar 07/07 de autoria do vereador Carlos Ivan Barbosa, autoriza o Poder Executivo a criar o Regimento Interno da Guarda Civil Municipal, o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores em segunda votação. Projeto de Lei 23/07 que altera a referencia de vencimentos de cargo público da Guarda Civil Municipal, aprovado por unanimidade dos vereadores na segunda votação. Os trabalhos foram finalizados às 11:55h.


Publicado por: Câmara Municipal

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